Deveres de Informação em Especial

[artigo 31º, da lei 7/2019, de 16 de janeiro]

 

1. Exato – Consultoria & Mediação de Seguros, Lda. (“Exato® Seguros”), com sede na Rua do Proletariado, N.º 2-A, 2791-563, Carnaxide, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514 960 558, número de telefone: +351 212 461 157, e-mail de contato geral@exatoseguros.pt e com o seguinte endereço web: www.exatoseguros.pt.

 

2. A Exato® Seguros está registada na ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, desde 14.12.2018, com a categoria de Agente de Seguros, sob o N.º 418467900, com autorização para exercer a atividade de distribuição de seguros no âmbito dos Ramos Vida e Não Vida, informação que poderá ser verificada e confirmada em www.asf.com.pt.

 

3. A Exato® Seguros não detém qualquer participação qualificada em empresa de seguros.
4. Não existe qualquer participação qualificada no capital social da Exato® Seguros detida por empresa de seguros ou pela empresa mãe de empresa de seguros.

 

5. A Exato® Seguros está autorizada a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros e, duma forma geral, está autorizada a celebrar seguros em nome e por conta de empresas de seguros, mas nunca propõe nem assume em seu próprio nome a cobertura de riscos, competência exclusiva das empresas de seguros nos termos da legislação aplicável.

 

6. A intervenção da Exato® Seguros não se esgota com a celebração do contrato de seguro, envolvendo a prestação de assistência ao longo do respetivo período de vigência.

 

7. A remuneração da Exato® Seguros pelos serviços prestados, salvo expressa convenção em contrário, é feita sob a forma de comissão paga pelas Seguradoras, sendo fornecida informação sobre a mesma quando solicitada.

 

8. A remuneração da Exato® Seguros pela atividade de distribuição de seguros pode consistir em:
a. Pagamento direto pelo/a cliente a título de honorários
b. Parte do prémio de seguro a título de comissão
c. Outro tipo de remuneração, incluindo qualquer vantagem económica concedida em conexão com o contrato de seguro
d. Combinação de qualquer dos tipos de remuneração especificados nas subalíneas anteriores

 

9. Se o/a cliente tiver de pagar honorários, o respetivo montante e/ou o método de cálculo dos honorários ser-lhe-ão previamente comunicados.

 

10. O cliente tem o direito de solicitar informação sobre a natureza, a forma e o montante da remuneração a receber pela Exato® Seguros pela prestação do serviço de distribuição de seguros, a qual será fornecida quando solicitada junto do/a respetivo/a gestor/a de conta.

 

11. Se o/a cliente tiver de fazer pagamentos ao abrigo do contrato de seguro após a sua celebração, distintos dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, a respetiva natureza e o montante de cada um desses pagamentos ser-lhe-ão previamente comunicados.

 

12. A Exato® Seguros disponibiliza a respetiva Política de Tratamento de Dados Pessoais e Gestão de Reclamações em www.exatoseguros.pt.

 

13. Sem prejuízo do recurso aos mecanismos judiciais e extrajudiciais de resolução de litígios (designadamente o CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros), assiste o direito aos tomadores de seguros ou outras partes interessadas a apresentarem reclamações junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), no Livro de Reclamações em www.exatoseguros.pt ou através do e-mail geral@exatoseguros.pt.

 

14. Caso intervenham, num mesmo contrato de seguro, vários mediadores de seguros ou um mediador de seguros a título acessório e um ou vários mediadores de seguros, todos são solidariamente responsáveis perante os/as segurados/as, os/as tomadores/as de seguros e as empresas de seguros pelos atos de distribuição praticados.

 

15. A Exato® Seguros nunca coloca os interesses de qualquer empresa de seguros acima dos interesses dos seus clientes.

 

16. A Exato® Seguros presta aconselhamento com base na análise imparcial de um número suficientemente elevado e diversificado, quanto ao tipo de contratos de seguro disponíveis no mercado permitindo fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do/a cliente.

 

17. O/A cliente assume a inteira responsabilidade pela solução escolhida no que respeita a coberturas, exclusões, franquias e capitais quando diferentes dos aconselhados pelo/a mediador/a.

 

18. A Exato® Seguros exerce a sua atividade de forma independente face às empresas de seguros, não tendo a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros.

 

19. A Exato® Seguros informará previamente o/a cliente do nome das empresas de seguros com as quais trabalha, e que sejam relevantes no âmbito das exigências e necessidades apresentadas pelo/a cliente, designadamente através da disponibilização desta informação em www.exatoseguros.pt.

 

20. A Exato® Seguros não assume, nos termos legais, a cobertura dos riscos, os quais são garantidos exclusivamente pelas respetivas empresas de seguros.

 

21. É da responsabilidade do/a cliente o fornecimento de informação exata e completa, bem como da correta resposta às questões formuladas na proposta de seguro, sendo que a sua ausência ou inexatidão poderão invalidar total ou parcialmente a cobertura do risco ou impedir a Exato® Seguros de aconselhar o produto mais adequado.

 

22. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações de informação a prestar pela Exato® Seguros, o/a cliente deverá ler atentamente todas as condições do contrato de seguro que vier a celebrar.

 

Carnaxide, 14 de dezembro de 2020