Introdução

A Exato® Seguros respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais, designadamente dos/as nossos/as candidatos/as, colaboradores/as, formandos/as e formadores/as em projetos de desenvolvimento, utilizadores dos nossos websites e social media, bem como fornecedores e clientes e, em caso de pessoas coletivas, os/as respetivos/as representantes.

Os dados cedidos pelos/as diferentes utilizadores/as são tratados de forma confidencial pela Exato® Seguros de acordo com o previsto na Lei N.º 58/2019, de 8 de agosto, das recomendações e diretivas emanadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril 2016.

A monitorização do cumprimento da presente Política de Proteção de Dados Pessoais será assegurada através da medição dos indicadores de avaliação dos controlos e/ou auditorias (internas ou externas), em intervalos de tempos regulares ou quando ocorram alterações legislativas ou regulamentares significativas.

A Exato® Seguros compromete-se a respeitar as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito aprovado um programa capaz de acautelar a proteção dos dados que nos são disponibilizados por todos/as aqueles/as que, de alguma forma, se relacionam com ela.

Esta Política de Privacidade aplica-se à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela Exato® Seguros e destina-se ao público em geral e estabelece obrigações a todos/as os/as colaboradores/as.

 

Definições

Dados Pessoais: Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Categorias Especiais de Dados Pessoais: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

Tratamento: é a operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento: é a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o/a responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

Violação de Dados Pessoais: é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Subcontratante: é uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do/a responsável pelo tratamento destes.

Terceiro/a: é uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o/a responsável pelo tratamento, o/a subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do/a responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

Autoridade de Controlo: autoridade pública independente criada por um Estado-Membro.

CNPD: Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

Recolha e Tratamento de Dados do/a Titular

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais de utilizadores/as que são recolhidos pela Exato® Seguros para (i) atividades de recrutamento e seleção, bem como todas as questões a este associadas incluindo a divulgação de novas ofertas de emprego, formação profissional e informação institucional, (ii) informação a clientes e potenciais clientes (iii) informação sobre a existência de promoções ou campanhas de marketing, (iv) gestão contratual ou pré-contratual (quer de índole laboral, quer comercial ou outra) ou (v) para cumprimento de obrigações legais.

No âmbito das atividades desenvolvidas pela Exato® Seguros, os/as utilizadores/as poderão ser contatados/as para as finalidades acima descritas.

Os tipos de dados pessoais recolhidos, processados e armazenados pela Exato® Seguros são os necessários à concretização de (i) processos de recrutamento e seleção para oportunidades de emprego e formação ou os que sejam necessários para o cumprimento de outros requisitos ao agirmos como empregador, (ii) prestação de serviços a clientes, em regime de outsourcing ou outro, e (iii) ao cumprimento dos requisitos legais, contratuais e pré-contratuais decorrentes da respetiva atividade.

Tais informações podem incluir:

• Nome completo
• Dados de contacto (morada, número de telefone, endereço eletrónico)
• Data de nascimento
• Número e dados da carta de condução
• Habilitações académicas e de formação profissional
• Experiência e competências profissionais
• Credenciais, certificados ou licenças profissionais
• Filiação em organizações profissionais
• Quaisquer outras informações contidas no currículo
• Situação de cidadania e autorização de trabalho
• Dados relacionados com a saúde ou com deficiências
• Informações provenientes e relacionadas com perfis de acesso público que tenha criado em plataformas de redes sociais relacionadas com emprego e portais de emprego (tais como o LinkedIn, Facebook, Sapo Emprego ou Indeed)
• Informação recolhida por controlo de referências profissionais
• Interesses e preferências em termos de gestão de carreira
• Registo de colaborador/a, de cliente e/ou de fornecedor
• Identificação de utilizador/a e senha ou PIN, caso se registe através do website da Exato® Seguros.

Adicionalmente, a Exato® Seguros poderá solicitar tipos de dados pessoais considerados “sensíveis”:

• Número de identificação nacional ou fiscal/número da segurança social
• Dados financeiros ou de contas bancárias
• Informações relacionadas com situação tributária/fiscal
• Informação contida no registo criminal
• Informação sobre seguros de saúde e planos de reforma
• Dados de saúde (por exemplo os referentes a exames médicos ou acidentes de trabalho)
• Filiação em sindicatos
• Informações contidas no ficheiro pessoal de colaborador/a Exato® Seguros, tais como análises de desempenho, medidas disciplinares e processamento de salários
• Por fim, as interações com aplicações móveis e web da Exato® Seguros poderão resultar na recolha, processamento e armazenamento de dados de geolocalização

Outras informações que nos possa facultar, por exemplo, através de inquéritos, interações com os perfis sociais (linkedin, facebook, twitter, youtube, entre outros), bem como por outros canais usados para contactar a Exato® Seguros.

O fornecimento deste tipo de informação será voluntário, a menos que seja exigido por lei. Caso não seja fornecido, tal não prejudicará, por exemplo, as suas oportunidades de emprego ou de formação.

 

Entidades Subcontratadas

No âmbito do tratamento dos dados do/a titular, a Exato® Seguros recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento dos dados do/a titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do/a titular a outras entidades sem que a Exato® Seguros tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização para o efeito.

A Exato® Seguros assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do/a titular.

Todas as entidades subcontratadas ficam vinculadas através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto, a duração do tratamento, a natureza, a finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das Partes.

Aquando da recolha dos dados pessoais, a Exato® Seguros presta ao titular dos mesmos, informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da Exato® Seguros.

Canais de Recolha dos Dados

A Exato® Seguros pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do/a titular) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

• Recolha direta: presencialmente, por telefone ou por e-mail ou via internet;
• Recolha indireta: através de parceiros, empresas externas ou empresas do Grupo e entidades

Princípios Gerais Aplicáveis ao Tratamento de Dados do/a Titular

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Exato® Seguros compromete-se a assegurar que os mesmos são:

• Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao/à titular dos dados
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados
• Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora
• Conservados de uma forma que permite a identificação do/a titular dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados
• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas

Os tratamentos de dados efetuados pela Exato® Seguros são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

• O/A titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados do/a titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas;
• O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do/a titular dos dados;
• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Exato® Seguros esteja sujeita;
• O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do/a titular dos dados ou de outra pessoa singular;
• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Exato® Seguros ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais).

A Exato® Seguros compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do/a titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos dados do/a titular for realizado pela Exato® Seguros com base no consentimento do/a titular dos dados, este/a tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Exato® Seguros com base no consentimento previamente dado pelo/a titular dos dados.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

 

Utilização e Finalidades do Tratamento de Dados do/a Titular

Em termos gerais, a Exato® Seguros utiliza os dados do/a titular dos dados para diversas finalidades, nomeadamente a faturação e cobrança, para efeitos de marketing e para gestão recursos humanos e recrutamento de colaboradores/as, entre outras.

Os dados do/a titular recolhidos pela Exato® Seguros não são partilhados com terceiros sem consentimento do/a titular, com exceção das situações referidas no parágrafo seguinte. No caso de o/a titular contratar junto da Exato® Seguros serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os dados do/a titular poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a Exato® Seguros poderá transmitir ou comunicar os dados do/a titular a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o/a titular e a Exato® Seguros, ou para diligências pré-contratuais a pedido do/a titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Exato® Seguros esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Exato® Seguros ou de terceiro.

Ocorrendo uma transmissão de dados do/a titular a terceiros, serão envidados os esforços considerados razoáveis para que o/a destinatário/a utilize os dados de forma consentânea com esta Política de Privacidade.

 

Medidas Técnicas, Organizativas e de Segurança Implementadas

Para garantir a segurança dos dados do/a titular e a máxima confidencialidade, a Exato® Seguros trata a informação que este/a nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, a Exato® Seguros compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que apenas são tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não são disponibilizados a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a Exato® Seguros adota as seguintes:

• Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas
• Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados
• Pseudonimização e cifragem de dados pessoais, sempre que justificável
• Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação
• Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico

Transferência de Dados para Fora da União Europeia

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Exato® não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer, a Exato® compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

 

Direitos dos/as Titulares dos Dados

Direito à Informação

A informação constante do presente documento é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela Exato® Seguros ao/à titular previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a Exato® Seguros não tem a obrigação de prestar ao/à titular estas informações quando e na medida em que se presumir que o/a titular já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela Exato® Seguros a título gratuito.

Direito de Acesso aos Dados Pessoais

A Exato® Seguros garante os meios que permitam o acesso, pelo/a titular dos dados, aos seus dados pessoais.

O/A titular dos dados tem o direito de obter da Exato® Seguros a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

• As finalidades do tratamento dos dados
• As categorias dos dados pessoais em questão
• Os/As destinatários/as ou categorias de destinatários/as a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os/as destinatários estabelecidos/as em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais
• Se for possível, o prazo de conservação dos dados pessoais
• A existência do direito de solicitar à Exato® Seguros a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais ou do direito de se opor a esse tratamento
• Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo
• Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do/a titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o/a titular dos dados
• Direito a ser informado/a sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros para fora da UE ou organizações internacionais

Mediante solicitação, a Exato® Seguros fornecerá ao/à titular dos dados, a título gratuito, uma cópia dos seus dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.

Direito de Retificação dos Dados Pessoais

O/A titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a Exato® Seguros comunica a cada destinatário/a a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Exato® Seguros.

Direito ao Apagamento dos Dados Pessoais (“Direito a ser esquecido”)

O/A titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Exato® Seguros, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os dados do/a titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento
• O/A titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento
• O/A titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento
• Caso os dados do/a titular sejam tratados ilicitamente
• Caso os dados do/a titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Exato® Seguros esteja sujeita

Nos termos legais aplicáveis, a Exato® Seguros não tem a obrigação de apagar os dados do/a titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Exato® Seguros esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Exato® Seguros num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a Exato® Seguros comunica a cada destinatário/a ou entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Exato® Seguros.

Se a Exato® Seguros tiver tornado públicos os dados do/a titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Exato® Seguros compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os/as responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o/a titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

Direito à Limitação do Tratamento dos Dados Pessoais

O/A titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Exato® Seguros, a limitação do tratamento dos seus dados, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação pode consistir em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita a Exato® Seguros verificar a sua exatidão
• Se o tratamento for ilícito e o/a titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização
• Se a Exato® Seguros já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo/a titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial
• Caso o/a titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Exato® Seguros prevalecem sobre os do/a titular

Quando os dados do/a titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do/a titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O/A titular dos dados que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Exato® Seguros antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Exato® Seguros comunicará a cada destinatário/a a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Exato® Seguros.

Direito de Portabilidade dos Dados Pessoais

O/A titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a Exato® Seguros, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro/a responsável pelo tratamento, se:

• O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o/a titular é parte
• O tratamento for realizado por meios automatizados

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Exato® Seguros como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O/A titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os/as responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

Direito de Oposição ao Tratamento

O/A titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Exato® Seguros ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A Exato® Seguros cessará o tratamento dos dados do/a titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do/a titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Exato® Seguros num processo judicial.

Quando os dados do/a titular forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o/a titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o/a titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Exato® Seguros cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O/A titular dos dados tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o/a titular e a Exato® Seguros
• For autorizada por legislação a que a Exato® Seguros estiver sujeita
• For baseada no consentimento explícito do/a titular dos dados

Procedimentos com Vista ao Exercício dos/as Direitos pelo/a Titular

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo/a titular dos dados mediante contato eletrónico para  geral@exatoseguros.pt, através da morada Rua do Proletariado n.º 2-A 2794-063 Carnaxide ou ainda através do número de telefone 212 461 157.

A Exato® Seguros dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do/a titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo/a titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Exato® Seguros reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Violações de Dados Pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do/a titular, a Exato® Seguros compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao/à titular em causa sem demora injustificada.

Nos termos legais, a comunicação ao/à titular não é exigida nos seguintes casos:

• Caso a Exato® Seguros tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem
• Caso a Exato® Seguros tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do/a titular já não é suscetível de se concretizar
• Caso a comunicação ao/à titular implique um esforço desproporcionado para a Exato® Seguros. Nesse caso, a Exato® Seguros fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o/a titular será informado

 

Parte Final

Alterações à Política de Privacidade

A Exato® Seguros reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no website.

Lei e Foro aplicáveis

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do/a titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do/a titular, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.