Direitos dos/as Titulares dos Dados

Direito à Informação

A informação constante do presente documento é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela Exato Seguros ao/à titular previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a Exato Seguros não tem a obrigação de prestar ao/à titular estas informações quando e na medida em que se presumir que o/a titular já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela Exato Seguros a título gratuito.

Direito de Acesso aos Dados Pessoais

A Exato Seguros garante os meios que permitam o acesso, pelo/a titular dos dados, aos seus dados pessoais.

O/a titular dos dados tem o direito de obter da Exato Seguros a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

• As finalidades do tratamento dos dados
• As categorias dos dados pessoais em questão
• Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais
• Se for possível, o prazo de conservação dos dados pessoais
• A existência do direito de solicitar à Exato Seguros a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais ou do direito de se opor a esse tratamento
• Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo
• Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do/a titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o/a titular dos dados
• Direito a ser informado/a sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros para fora da UE ou organizações internacionais

Mediante solicitação, a Exato Seguros fornecerá ao/à titular dos dados, a título gratuito, uma cópia dos seus dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo/a titular poderá acarretar custos administrativos.

Direito de Retificação dos Dados Pessoais

O/A titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a Exato Seguros comunica a cada destinatário/a a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Exato Seguros.

Direito ao Apagamento dos Dados Pessoais (“Direito a ser esquecido/a”)

O/A titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Exato Seguros, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os dados do/a titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento
• O/A titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento
• O/A titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento
• Caso os dados do/a titular sejam tratados ilicitamente
• Caso os dados do/a titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Exato Seguros esteja sujeita

Nos termos legais aplicáveis, a Exato Seguros não tem a obrigação de apagar os dados do/a titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Exato Seguros esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Exato Seguros num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a Exato Seguros comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Exato Seguros.

Se a Exato Seguros tiver tornado públicos os dados do/a titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Exato Seguros compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os/as responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o/a titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

Direito à Limitação do Tratamento dos Dados Pessoais

O/A titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Exato Seguros, a limitação do tratamento dos seus dados, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação pode consistir em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita a Exato Seguros verificar a sua exatidão
• Se o tratamento for ilícito e o/a titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização
• Se a Exato Seguros já não precisar dos dados do/a titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo/a titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial
• Caso o/a titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Exato Seguros prevalecem sobre os do/a titular

Quando os dados do/a titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do/a titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O/a titular dos dados que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Exato Seguros antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Exato Seguros comunicará a cada destinatário/a a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Exato Seguros.

Direito de Portabilidade dos Dados Pessoais

O/A titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a Exato Seguros, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro/a responsável pelo tratamento, se:

• O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o/a titular é parte
• O tratamento for realizado por meios automatizados

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Exato Seguros como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O/A titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os/as responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

Direito de Oposição ao Tratamento

O/A titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Exato Seguros ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A Exato Seguros cessará o tratamento dos dados do/a titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do/a titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Exato Seguros num processo judicial.

Quando os dados do/a titular forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o/a titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o/a titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Exato Seguros cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O/A titular dos dados tem ainda o direito de não ficar sujeito/a a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o/a titular e a Exato Seguros
• For autorizada por legislação a que a Exato Seguros estiver sujeita
• For baseada no consentimento explícito do/a titular dos dados

Procedimentos com Vista ao Exercício dos Direitos pelo/a Titular

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo/a titular dos dados mediante contato eletrónico para  privacidade@exatoseguros.pt, através da morada Rua do Proletariado n.º 2-A 2794-063 Carnaxide ou ainda através do número de telefone 214139480.

A Exato Seguros dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do/a titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo/a titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Exato Seguros reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Violações de Dados Pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do/a titular, a Exato Seguros compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao/à titular em causa sem demora injustificada.

Nos termos legais, a comunicação ao/à titular não é exigida nos seguintes casos:

• Caso a Exato Seguros tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem
• Caso a Exato Seguros tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do/a titular já não é suscetível de se concretizar
• Caso a comunicação ao/à titular implique um esforço desproporcionado para a Exato Seguros. Nesse caso, a Exato Seguros fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o/a titular será.