1. Exato – Consultoria & Mediação de Seguros, Lda. (“Exato Seguros”), com sede na Rua do Proletariado, N.º 2-A, 2794-063, Carnaxide, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514 960 558, número de telefone: +351 212 461 157, e-mail de contato geral@exatoseguros.pt e com o seguinte endereço web: www.exatoseguros.pt.

2. A Exato Seguros está registada na ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, desde 14.12.2018, com a categoria de Agente de Seguros, sob o N.º 418467900, com autorização para exercer a atividade de distribuição de seguros no âmbito dos Ramos Vida e Não Vida, informação que poderá ser verificada e confirmada em www.asf.com.pt.

3. A Exato Seguros não detém qualquer participação qualificada em empresa de seguros.
4. Não existe qualquer participação qualificada no capital social da Exato Seguros detida por empresa de seguros ou pela empresa mãe de empresa de seguros.

5. A Exato Seguros está autorizada a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros e, duma forma geral, está autorizada a celebrar seguros em nome e por conta de empresas de seguros, mas nunca propõe nem assume em seu próprio nome a cobertura de riscos, competência exclusiva das empresas de seguros nos termos da legislação aplicável.

6. A intervenção da Exato Seguros não se esgota com a celebração do contrato de seguro, envolvendo a prestação de assistência ao longo do respetivo período de vigência.

7. A remuneração da Exato Seguros pelos serviços prestados, salvo expressa convenção em contrário, é feita sob a forma de comissão paga pelas Seguradoras, sendo fornecida informação sobre a mesma quando solicitada.

8. A remuneração da Exato Seguros pela atividade de distribuição de seguros pode consistir em:
a. Pagamento direto pelo/a cliente a título de honorários
b. Parte do prémio de seguro a título de comissão
c. Outro tipo de remuneração, incluindo qualquer vantagem económica concedida em conexão com o contrato de seguro
d. Combinação de qualquer dos tipos de remuneração especificados nas subalíneas anteriores

9. Se o/a cliente tiver de pagar honorários, o respetivo montante e/ou o método de cálculo dos honorários ser-lhe-ão previamente comunicados.

10. O cliente tem o direito de solicitar informação sobre a natureza, a forma e o montante da remuneração a receber pela Exato Seguros pela prestação do serviço de distribuição de seguros, a qual será fornecida quando solicitada junto do/a respetivo/a gestor/a de conta.

11. Se o/a cliente tiver de fazer pagamentos ao abrigo do contrato de seguro após a sua celebração, distintos dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, a respetiva natureza e o montante de cada um desses pagamentos ser-lhe-ão previamente comunicados.

12. A Exato Seguros disponibiliza a respetiva Política de Tratamento de Dados Pessoais e Gestão de Reclamações em www.exatoseguros.pt.

13. Sem prejuízo do recurso aos mecanismos judiciais e extrajudiciais de resolução de litígios (designadamente o CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros), assiste o direito aos tomadores de seguros ou outras partes interessadas a apresentarem reclamações junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), no Livro de Reclamações em www.exatoseguros.pt ou através do e-mail geral@exatoseguros.pt.

14. Caso intervenham, num mesmo contrato de seguro, vários mediadores de seguros ou um mediador de seguros a título acessório e um ou vários mediadores de seguros, todos são solidariamente responsáveis perante os/as segurados/as, os/as tomadores/as de seguros e as empresas de seguros pelos atos de distribuição praticados.

15. A Exato Seguros nunca coloca os interesses de qualquer empresa de seguros acima dos interesses dos seus clientes.

16. A Exato Seguros presta aconselhamento com base na análise imparcial de um número suficientemente elevado e diversificado, quanto ao tipo de contratos de seguro disponíveis no mercado permitindo fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do/a cliente.

17. O/A cliente assume a inteira responsabilidade pela solução escolhida no que respeita a coberturas, exclusões, franquias e capitais quando diferentes dos aconselhados pelo/a mediador/a.

18. A Exato Seguros exerce a sua atividade de forma independente face às empresas de seguros, não tendo a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros.

19. A Exato Seguros informará previamente o/a cliente do nome das empresas de seguros com as quais trabalha, e que sejam relevantes no âmbito das exigências e necessidades apresentadas pelo/a cliente, designadamente através da disponibilização desta informação em www.exatoseguros.pt.

20. A Exato Seguros não assume, nos termos legais, a cobertura dos riscos, os quais são garantidos exclusivamente pelas respetivas empresas de seguros.

21. É da responsabilidade do/a cliente o fornecimento de informação exata e completa, bem como da correta resposta às questões formuladas na proposta de seguro, sendo que a sua ausência ou inexatidão poderão invalidar total ou parcialmente a cobertura do risco ou impedir a Exato Seguros de aconselhar o produto mais adequado.

22. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações de informação a prestar pela Exato Seguros, o/a cliente deverá ler atentamente todas as condições do contrato de seguro que vier a celebrar.

Carnaxide, 14 de dezembro de 2020