{"id":3597,"date":"2023-11-08T17:06:18","date_gmt":"2023-11-08T17:06:18","guid":{"rendered":"https:\/\/exatoseguros.pt\/?page_id=3597"},"modified":"2025-08-27T15:00:06","modified_gmt":"2025-08-27T15:00:06","slug":"special-information-duties","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/exatoseguros.pt\/en\/deveres-de-informacao-especial\/","title":{"rendered":"Special Information Duties"},"content":{"rendered":"\t\t
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Deveres de Informa\u00e7\u00e3o Especial<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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[artigo 31\u00ba, da lei 7\/2019, de 16 de janeiro]<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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1. Exato \u2013 Consultoria & Media\u00e7\u00e3o de Seguros, Lda. (\u201cExato Seguros\u201d), com sede na Rua do Proletariado, N.\u00ba 2-A, 2794-063, Carnaxide, matriculada na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial sob o n\u00famero \u00fanico de matr\u00edcula e de pessoa coletiva 514 960 558, n\u00famero de telefone: +351 212 461 157, e-mail de contato geral@exatoseguros.pt e com o seguinte endere\u00e7o web: www.exatoseguros.pt.<\/p>\n

2. A Exato Seguros est\u00e1 registada na ASF \u2013 Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es, desde 14.12.2018, com a categoria de Agente de Seguros, sob o N.\u00ba 418467900, com autoriza\u00e7\u00e3o para exercer a atividade de distribui\u00e7\u00e3o de seguros no \u00e2mbito dos Ramos Vida e N\u00e3o Vida, informa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser verificada e confirmada em www.asf.com.pt.<\/p>\n

3. A Exato Seguros n\u00e3o det\u00e9m qualquer participa\u00e7\u00e3o qualificada em empresa de seguros.
4. N\u00e3o existe qualquer participa\u00e7\u00e3o qualificada no capital social da Exato Seguros detida por empresa de seguros ou pela empresa m\u00e3e de empresa de seguros.<\/p>\n

5. A Exato Seguros est\u00e1 autorizada a receber pr\u00e9mios para serem entregues \u00e0 empresa de seguros e, duma forma geral, est\u00e1 autorizada a celebrar seguros em nome e por conta de empresas de seguros, mas nunca prop\u00f5e nem assume em seu pr\u00f3prio nome a cobertura de riscos, compet\u00eancia exclusiva das empresas de seguros nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

6. A interven\u00e7\u00e3o da Exato Seguros n\u00e3o se esgota com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de seguro, envolvendo a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia ao longo do respetivo per\u00edodo de vig\u00eancia.<\/p>\n

7. A remunera\u00e7\u00e3o da Exato Seguros pelos servi\u00e7os prestados, salvo expressa conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, \u00e9 feita sob a forma de comiss\u00e3o paga pelas Seguradoras, sendo fornecida informa\u00e7\u00e3o sobre a mesma quando solicitada.<\/p>\n

8. A remunera\u00e7\u00e3o da Exato Seguros pela atividade de distribui\u00e7\u00e3o de seguros pode consistir em:
a. Pagamento direto pelo\/a cliente a t\u00edtulo de honor\u00e1rios
b. Parte do pr\u00e9mio de seguro a t\u00edtulo de comiss\u00e3o
c. Outro tipo de remunera\u00e7\u00e3o, incluindo qualquer vantagem econ\u00f3mica concedida em conex\u00e3o com o contrato de seguro
d. Combina\u00e7\u00e3o de qualquer dos tipos de remunera\u00e7\u00e3o especificados nas subal\u00edneas anteriores<\/p>\n

9. Se o\/a cliente tiver de pagar honor\u00e1rios, o respetivo montante e\/ou o m\u00e9todo de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios ser-lhe-\u00e3o previamente comunicados.<\/p>\n

10. O cliente tem o direito de solicitar informa\u00e7\u00e3o sobre a natureza, a forma e o montante da remunera\u00e7\u00e3o a receber pela Exato Seguros pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de seguros, a qual ser\u00e1 fornecida quando solicitada junto do\/a respetivo\/a gestor\/a de conta.<\/p>\n

11. Se o\/a cliente tiver de fazer pagamentos ao abrigo do contrato de seguro ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o, distintos dos pr\u00e9mios regulares e dos pagamentos calendarizados, a respetiva natureza e o montante de cada um desses pagamentos ser-lhe-\u00e3o previamente comunicados.<\/p>\n

12. A Exato Seguros disponibiliza a respetiva Pol\u00edtica de Tratamento de Dados Pessoais e Gest\u00e3o de Reclama\u00e7\u00f5es em www.exatoseguros.pt.<\/p>\n

13. Sem preju\u00edzo do recurso aos mecanismos judiciais e extrajudiciais de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios (designadamente o CIMPAS \u2013 Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Provedoria de Seguros), assiste o direito aos tomadores de seguros ou outras partes interessadas a apresentarem reclama\u00e7\u00f5es junto da Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es (ASF), no Livro de Reclama\u00e7\u00f5es em www.exatoseguros.pt ou atrav\u00e9s do e-mail geral@exatoseguros.pt.<\/p>\n

14. Caso intervenham, num mesmo contrato de seguro, v\u00e1rios mediadores de seguros ou um mediador de seguros a t\u00edtulo acess\u00f3rio e um ou v\u00e1rios mediadores de seguros, todos s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis perante os\/as segurados\/as, os\/as tomadores\/as de seguros e as empresas de seguros pelos atos de distribui\u00e7\u00e3o praticados.<\/p>\n

15. A Exato Seguros nunca coloca os interesses de qualquer empresa de seguros acima dos interesses dos seus clientes.<\/p>\n

16. A Exato Seguros presta aconselhamento com base na an\u00e1lise imparcial de um n\u00famero suficientemente elevado e diversificado, quanto ao tipo de contratos de seguro dispon\u00edveis no mercado permitindo fazer uma recomenda\u00e7\u00e3o, de acordo com crit\u00e9rios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado \u00e0s necessidades do\/a cliente.<\/p>\n

17. O\/A cliente assume a inteira responsabilidade pela solu\u00e7\u00e3o escolhida no que respeita a coberturas, exclus\u00f5es, franquias e capitais quando diferentes dos aconselhados pelo\/a mediador\/a.<\/p>\n

18. A Exato Seguros exerce a sua atividade de forma independente face \u00e0s empresas de seguros, n\u00e3o tendo a obriga\u00e7\u00e3o contratual de exercer a atividade de distribui\u00e7\u00e3o de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros.<\/p>\n

19. A Exato Seguros informar\u00e1 previamente o\/a cliente do nome das empresas de seguros com as quais trabalha, e que sejam relevantes no \u00e2mbito das exig\u00eancias e necessidades apresentadas pelo\/a cliente, designadamente atrav\u00e9s da disponibiliza\u00e7\u00e3o desta informa\u00e7\u00e3o em www.exatoseguros.pt.<\/p>\n

20. A Exato Seguros n\u00e3o assume, nos termos legais, a cobertura dos riscos, os quais s\u00e3o garantidos exclusivamente pelas respetivas empresas de seguros.<\/p>\n

21. \u00c9 da responsabilidade do\/a cliente o fornecimento de informa\u00e7\u00e3o exata e completa, bem como da correta resposta \u00e0s quest\u00f5es formuladas na proposta de seguro, sendo que a sua aus\u00eancia ou inexatid\u00e3o poder\u00e3o invalidar total ou parcialmente a cobertura do risco ou impedir a Exato Seguros de aconselhar o produto mais adequado.<\/p>\n

22. Sem preju\u00edzo do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o a prestar pela Exato Seguros, o\/a cliente dever\u00e1 ler atentamente todas as condi\u00e7\u00f5es do contrato de seguro que vier a celebrar.<\/p>\n

Carnaxide, 14 de dezembro de 2020<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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